Terms of Service

TERMOS DE USO

 

 

1. Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso” ou “Termos”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pelo ‘’DPOFFER’’ (assim denominada a seguir ou, simplesmente, “Plataforma”) aos CONTRATANTES. Plataforma que é de propriedade da DPOFFER TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 38.402.944/0001-68, situada à Rua Funchal, 203, Conj. 111, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo, SP, e está sob sua responsabilidade e gestão.

 

2. Atuação. O DPOFFER é uma Plataforma que conecta os DPOS cadastrados na Comunidade entre si, bem como, relação aos CONTRATANTES, de modo a sanar dúvidas e/ou ofertar serviços que envolvam proteção de dados pessoais e segurança da informação. 

 

3. Sujeitos. Os CONTRATANTEDPOS deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos de idade para acessarem o DPOFFER

 

4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, os CONTRATANTEe DPOS concordam que:

 

  1. Deverão aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade do DPOFFER, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias na Plataforma; 

 

  1. Clicando na caixa de aceitação dos Termos devem aderir e concordar em se submeter ao disposto nos presentes Termos; 

 

5. Violação das Condições. Na eventualidade de um CONTRATANTE ou DPO descumprir qualquer das condições aqui previstas, o DPOFFER reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

 

6. Modificações. O DPOFFER se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, sempre com o envio de avisos para ciência do CONTRATANTE, sem qualquer responsabilização do DPOFFER devido a intercorrências derivadas da alteração.

 

7. Dinâmica. Após a realização de cadastro e aceite aos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade, os CONTRATANTEpoderão começar a buscar por DPOque prestem os serviços procurados, bem como, os DPOs poderão contratar funcionalidades da DPOFFER para a prestação dos serviços de privacidade e proteção de dados.

 

8. Incorreção de Informações Cadastrais. O CONTRATANTE ou DPO, para utilizar os Serviços da Plataforma, deverá prestar as informações acima exigidas no momento do cadastro.

 

8.1. O DPOFFER se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todo CONTRATANTE. Também atuará o DPOFFER de tal forma caso verifique descumprimento, pelo CONTRATANTE, de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso.

 

9. Uso de Cadastro por Terceiros. Os cadastros na plataforma são individuais e intransferíveis, devendo o DPOFFER ser imediatamente notificado sobre qualquer uso não autorizado de conta de CONTRATANTE ou DPO, em tempo hábil, não sendo o DPOFFER responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do usuário.

 

9.1. Os CONTRATANTEe DPOdeverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes online e off-line; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado no DPOFFER, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso. 

 

10. Obrigações dos Sujeitos. Todo o CONTRATANTE e DPO se obriga a respeitar estes termos de uso e as leis que regem sua utilização, exclusivamente utilizando-a para os fins a que se destina. O CONTRATANTE obriga-se, ainda, a:

 

  1. Não utilizar o DPOFFER de qualquer outra forma que afete sua disponibilidade de uso por outro CONTRATANTE, ou de qualquer outra forma que possa danificar, desativar, ou sobrecarregar os servidores ou redes;
  2. Não utilizar o DPOFFER para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;
  3. Apresentar comportamento honesto e de boa fé;

 

11. Obrigações da plataforma. É de obrigação do DPOFFER:

 

  1. Disponibilizar aos CONTRATANTES e DPOS os serviços da Plataforma de forma segura e estável;
  2. Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis;
  3. Proteger a confidencialidade de todas as informações dos CONTRATANTES;

 

12. Idoneidade. Os CONTRATANTEe DPOdeclaram, ao consentir com este documento para utilizar a Plataforma, que detém idoneidade incólume, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços podem constituir crime.

 

13. Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação do DPOFFER, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização do DPOFFER, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

 

14. Remuneração. O DPO poderá ofertar os seus serviços através da Plataforma em momento futuro, embora esta funcionalidade ainda não esteja habilitada, de modo que o uso da DPOFFER será gratuito nesta etapa de desenvolvimento.

 

15. Disponibilidade. A plataforma está disponível para uso dos CONTRATANTEe é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O DPOFFER declina qualquer responsabilidade por garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro.   Além disso, o DPOFFER não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. O CONTRATANTE aceita que todo o risco decorrente da sua utilização do DPOFFER é da sua exclusiva responsabilidade.

 

16. Responsabilidade. O DPOFFER não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um CONTRATANTE ou DPO; (ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por um CONTRATANTE ou DPO; (iii) falhas nas conexões; (iv) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (v) por  ações do CONTRATANTE ou DPO no sistema, tipos de dados visualizados ou relatórios gerados pelos mesmos.

 

17. Violação de Direito de Terceiros. O DPOFFER não se responsabilizará perante qualquer CONTRATANTE ou DPO em relação a qualquer violação de direito de terceiros.

 

18. Danos. Em nenhum caso, o DPOFFER será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da plataforma que o CONTRATANTE ou DPO possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.

 

19. Indenização. Os CONTRATANTEou DPOindenizarão o DPOFFER, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

 

20. Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões. Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso do DPOFFER ou qualquer outra informação, o CONTRATANTE poderá entrar em contato com os administradores através do e-mail suporte@dpoffer.com, sem prejuízo das disposições sobre o contato com o Data Protection Officer do DPOFFER, conforme disposto na Política de Privacidade.

 

21. Vedação e inativação de cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do cadastro de CONTRATANTE que incorrer em qualquer das hipóteses elencadas abaixo: 

 

  1. Promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
  2. Manifestações de caráter político;
  3. Violação de leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; 

 

22. Aperfeiçoamento. Os CONTRATANTEDPOS concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

 

23. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A DPOFFER não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.

 

24. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão "DPOFFER", como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva dos proprietários do DPOFFER, conforme disposto no respectivo ato constitutivo da organização. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, website, bancos de dados, redes e arquivos. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Aos proprietários do DPOFFER reservam-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.

 

24.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários do DPOFFER. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

 

25. Relações com TerceirosA Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou controlados pelo DPOFFER. Como não possui controle sobre esses sites, o DPOFFER não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do DPOFFER para com esses sites e seus conteúdos.

 

26. Advertências e suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o DPOFFER poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso de um CONTRATANTE ou DPO, a qualquer tempo, se:

 

a)         não cumprir com qualquer dispositivo dos termos de uso ou da política de privacidade;

b)         descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da plataforma;

d)         utilizar, sem autorização, nome e/ou marca do DPOFFER, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual do DPOFFER;

e)         não puder ser verificada a identidade ou se qualquer informação fornecida por este estiver incorreta; 

f)         comportem-se mal nos espaços de comunicação da comunidade DPOFFER;

 

27. Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que o CONTRATANTE possa obter resultados de forma rápida e segura, é necessário o fornecimento de dados pessoais, nos termos dispostos na Política de Privacidade do DPOFFER.

 

29. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. 

 

30. Lei e JurisdiçãoOs presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro de São Paulo, SP, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por autocomposição.

 

Criado em 07 de janeiro de 2021.